CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, torna público aos interessados que, por determinação do Sr. Prefeito Municipal encontra-se aberta a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2021, com inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento (art. 18-A, da Lei Federal nº 8.987/951 e art. 22, da Lei Municipal nº 4.270/21), do tipo menor valor da TARIFA do serviço a ser prestado (art. 15, I, da Lei Federal nº 8.987/95), sem valor de outorga, associado à concessão de valor de subsídio público previamente fixado pelo Poder Concedente, nos termos e condições previstos(as) neste Edital e seus respectivos anexos, visando selecionar empresa ou consórcio de empresas para delegação, na forma de Concessão, da exploração e prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por modo convencional no município de ORLÂNDIA/SP.

A proposta deverá compreender:
(I) a mobilização, operação, conservação, limpeza e manutenção do serviço de transporte coletivo, mediante a disponibilização de MIDI ÔNIBUS com instalação de ar condicionado, ou outras tecnologias que vierem a ser disponibilizadas, (II) a implantação, disponibilização e operação de Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE e (III) de Sistema de Controle da Operação – CCO, de Informação ao Usuário – SIU e Wi-Fi embarcado.

A LICITAÇÃO é realizada na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2.648 de 02 de junho de 1993, Lei Municipal nº 4.270 de 27 de outubro de 2021, Lei Municipal nº 4.271 de 27 de outubro de 2021, Decreto Municipal n.º 4.928, de 04 de Junho de 2020 e obedecem as normas da Constituição Federal – Artigo 175, Lei Complementar Federal n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e atualizações posteriores; Lei Federal nº 12.587/2012 e demais normas pertinentes ao assunto, bem como pelo disposto no presente EDITAL e seus anexos. O critério de julgamento desta
LICITACAO será do tipo MENOR VALOR DE TARIFA, conforme previsto no inciso I do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987/95.
A licitação foi precedida de Consulta Pública, divulgada no Diário Oficial do Município no dia 08 de maio de 2020, e no Diário Oficial do Estado no dia 09 de março de 2020, bem como da publicação no Diário Oficial do Município em 03 de dezembro de 2021 de Ato de Justificativa da Concessão, nos termos da Lei Federal n. º 8.987/95.

O Edital, poderá ser consultado por qualquer interessado no sítio da Prefeitura Municipal de Orlândia , ou diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Orlândia na Praça Coronel Francisco Orlando, n.º 652, centro, Orlândia –SP, CEP: 14.620-000.

Mais informações poderão ser feitas na sede da Prefeitura Municipal das 09h00min às 15h30min, através do Protocolo Municipal ou pelos telefones (016) 3820-8106 (Departamento Municipal de Trânsito), (016) 3820-8001 (Departamento de Licitações) ou pelo e-mail licitacao@orlandia.sp.gov.br ou demutran@orlandia.sp.gov.br.

As licitantes deverão protocolar seus envelopes de DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA até dia 14/01/2022, às 09:00 horas, na Prefeitura Municipal de Orlândia/SP, no Departamento de Licitações, situado na Praça Coronel Francisco Orlando, nº 652 – Bairro Centro, em Orlândia/SP, local em que se dará a sessão de abertura da licitação.

1 Download Edital
2 Anexo 1 – Projeto Básico
3 Subanexo 1.1 – Plano de Renovação da Frota
4 Subanexo 1.2 -Sistemas ITS
5 Subanexo 1.3 – Viabilidade Econômica Financeira da Concessão
6 Subanexo 1.4 – Metodologia de Apropriação de Custo
7 Subanexo 1.5 – Planilhas do Estudo de Viabilidade e Fluxo de Caixa
8 Subanexo 1.6 – Regulamento do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
9 Subanexo 1.7 – Concepção do Sistema de Controle da Qualidade do Serviço
10 Subanexo 1.8 – Minuta do Contrato da Concessão
11 Subanexo 1.9 – Modelos de Cartas
12 Subanexo 1.10 – Lei do Transporte Coletivo
13 CONSULTA PÚBLICA – RESPOSTA – CONTRIBUIÇÃO – IBRAREG
14 ATO JUSTIFICATIVO DA CONCESSÃO