CHAMADA PÚBLICA 03/2017
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2017
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) PARA A APRESENTAÇÃO, POR EVENTUAIS INTERESSADOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PARA MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
1. PREÂMBULO
1.1. O Município de Orlândia torna público este PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) para a apresentação, por eventuais interessados, pessoas físicas ou jurídicas, de estudos técnicos e projetos de Parceria Público-Privada (PPP) para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município Orlândia, Estado de São Paulo, de acordo com as exigências estabelecidas neste PMI, aplicando-se as regras dispostas na Lei nº 11.079/2004, no Decreto nº 8.428/2015 e Decreto Municipal nº 4.621/2017, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito municipal, com suas alterações e, naquilo que couber, as demais leis municipais e federais de regência.