Banco de Dados Ambiental
>> 01_Lei 3150_2001 Obrigatoriedade Limpeza Terrenos Urbanos
>> 02_Lei 3461_2006 Autoriza Concessão Imovel Cooperlol
>> 03_Lei 3466_2006 Autoriza Convenio Cooperlol
>> 04_Lei 3525_2007 Plano Integrado da Construção Civil
>> 05_Lei Compl 3558_2007 Institui Planta Genérica
>> 06_Lei Compl 3572_2007 Loteamento e Parcelamento de Solos
>> 08_Lei Compl 3607-2008 Código de Posturas
>> 09_Decreto 3721_2008 Incentivos Ambientais
>> 10_Lei 3666_2009 Criação Secretaria Mun Meio Ambiente
>> 11_Lei 3669_2009 Política Ambiental
>> 12_Lei 3670_2009 Calendário Ecológico
>> 13_Lei 3672_2009 Criação do Condema
>> 14_Lei 3676_2009 Fundo Municipal Meio Ambiente
>> 15_Lei 3680_2009 Uso Racional de Água
>> 16_Decreto 3840_2009 Homologa Regimento Interno Condema
>> 17_Lei 3681_2009 Utiliz Madeira Procedência Legal Constr Civil
>> 18_Lei 3690_2009 Institui Educação Ambiental Transversal
>> 19_Lei_3736_2010 Politica Mun Proteção aos Manaciais
>> 20_Lei 3739_2010 Proteção Mananciais
>> 21_Lei 3748_2010 Obrigatoriedade Arborização Novos Parcelamentos
>> 22_Lei Compl 3753_2010 Instal Ant telefonia movel e fixa
>> 23_Lei Compl 3761_2010 Alteração Lei Compl 3753_2010
>> 24_Lei 3762_2010 Politica Municipal de Saneamento Básico
>> 25_Lei compl 3763_2010 Proteção Arborização Urbana
>> 26_Lei Compl 3764_2010 Programa Cidade Jardim
>> 27_Decreto 3982_2010 Regulamenta Lei 3764_2010
>> 28_Decreto 4011_2011 Aprov Proj Obras Partic e Prov
>> 29_Decreto 4077_2011 Regulamenta 3736 de 2010
>> 30_Decreto 4086_2011 Regulamenta Coleta Seletiva
>> 31_Decreto 4130_2012 Regulamenta Lei 3681_2009
>> 32_Lei 3878_2012 Avaliação de fumaça Preta
>> 33_Decreto 4163_2012 Fixa Cronograma Plano Resíduos Sólidos
>> 34_Lei 3911_2012 Aprovação Plano Resíduos Sólidos
>> 35_Lei Compl 0001_2013 – Estrutura da PMO
>> 36_Lei 3934_2013 Reciclagem lixo
>> 37_Lei 3945_2013 Queimada Urbana
>> 38_Decreto 4308_2014 Institui Progr Descarte Medicamentos Vencidos
>> 39_Decreto 4526_ 2016 Apreensão Animais M e G Portes
>> PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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