CHAMADA PÚBLICA 04/2023
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA/SP, realizará CREDENCIAMENTO, com fundamento na legislação vigente, com observação dos termos do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 (que regula a profissão de Leiloeiro), dos artigos 46 a 103 da Instrução Normativa DREI/ME n.º 52 de 29.07.2022 (que dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público); do artigo 52 da Instrução Normativa DREI Nº 72, de 19 de dezembro de 2019, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital, (que dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências), e da Instrução Normativa nº 113, de 28.04.2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, (que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências), Lei Federal n.º além das exigências estabelecidas neste Edital e demais normas vigentes.