CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2020 (NOVO EDITAL – ATUALIZADO EM 04/01/2021)

27/08/202026/01/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, torna público aos interessados que, por determinação do Sr. Prefeito Municipal encontra-se aberta a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, cujo o objeto é a CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, QUE COMPREENDEM A CONSTRUÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS SISTEMAS FÍSICOS, OPERACIONAIS E GERENCIAIS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO A COLETA, O AFASTAMENTO, O TRATAMENTO E A DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, INCLUINDO A GESTÃO DOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS, A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ENVOLVIDOS E O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, na ÁREA DE CONCESSÃO, em caráter de exclusividade, com fundamento no artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal nº. 8.987/95, na Lei Federal nº. 11.445/07, na Lei Federal n. º 12.527/2011 e Lei Federal n.º 12.846/2013, bem como na Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 3.762/2010, Lei nº 4.168/2018, Lei nº 4.169/2018, Lei Complementar Municipal nº 25/2017 e Lei Complementar nº 52/2018 as disposições deste EDITAL, a serem prestados pela CONCESSIONÁRIA aos USUÁRIOS que se localizem na ÁREA DE CONCESSÃO, conforme artigo 2º da Lei Complementar Municipal n. º 25/2017 e mediante as condições a seguir expostas:
Referida Licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, é regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela Lei Orgânica deste Município, pelas demais legislações pertinentes à matéria e pelas condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram, aplicando-se também os termos da Lei Federal 8.987/95 e suas alterações.
A presente Licitação é do tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações.
A licitação foi precedida de Audiência e Consulta Pública, nos termos do art. 11, inciso IV da Lei Federal 11.445/07 e, alterações posteriores, a Consulta Pública foi divulgada no Diário Oficial do Município no dia 06 de março de 2020, e no Diário Oficial do Estado no dia 07 de março de 2020, e a Audiência Pública divulgada no Dário Oficial do Município no dia 13 de julho de 2020, e no Diario Oficial do Estado no dia 14 de julho de 2020, sendo realizada no dia 28 de julho de 2020 de forma virtual (on-line), bem como da publicação no Diário Oficial do Município em 02 de fevereiro de 2018 de Ato de Justificativa da Concessão, nos termos da Lei Federal n. º 8.987/95.

Download Edital

LINK DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL
Perguntas Audiência
CONTRIBUIÇÃO 001 – Concessão Água e Esgoto
CONTRIBUIÇÃO 002 – Concessão Água e Esgoto
CONTRIBUIÇÃO 003 – Concessão Água e Esgoto
CONTRIBUIÇÃO 004 – Concessão Água e Esgoto
RETIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO 004 – SEGESTÃO 01 – Concessão Água e Esgoto
CONTRIBUIÇÃO 005 – Concessão Água e Esgoto
CONTRIBUIÇÃO 006 – Concessão Água e Esgoto